Moção de apoio à luta pela revogação do aumento das tarifas da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

MOÇÃO Nº 036/2010

O signatário, com base no art. 195 do Regimento Interno deste Poder, e considerando que:

– a recente decisão tomada pela Prefeitura Municipal e pelo Conselho Municipal de Transporte de Florianópolis, que determinou o aumento do valor das passagens no transporte coletivo no município;

Рo aumento fez com que a tarifa paga em moeda corrente nacional tenha alcan̤ado o valor de dois reais e noventa e cinco centavos;

– desde o início do plano Real em 1994, a tarifa de transporte urbano em Florianópolis subiu mais que o dobro dos índices INPC e IPCA utilizados para aferir a inflação no período, colocando o município de Florianópolis entre as maiores tarifas de transporte urbano no Brasil; e

– o transporte público de passageiros é uma concessão pública, de primeira necessidade e indispensável para a população,

REQUER o encaminhamento de MOÇÃO ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, nos seguintes termos:

“A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ACOLHENDO PROPOSIÇÃO DO DEPUTADO PEDRO UCZAI, MANIFESTA APOIO À LUTA DOS ESTUDANTES E DO CONJUNTO DA POPULAÇÃO FLORIANOPOLITANA, PARA QUE SEJA REVOGADA IMEDIATAMENTE A DECISÃO QUE DETERMINOU O AUMENTO DO VALOR DAS PASSAGENS NO TRANSPORTE COLETIVO, NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. DEPUTADO GELSON MERISIO – PRESIDENTE”

Sala das Sessões, em

Deputado Pedro Uczai

Rua Jorge Luz Fontes, 310 – Gabinete 133 A – Florianópolis – SC
Fone: (48) 3221-2662
Email: pedrouczai@alesc.sc.gov.br